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27 de Setembro de 2021

O dano moral no direito previdenciário

Saiba como identificá-lo.

Beatriz Vicente Kawano, Advogado
há 13 dias
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194 prevê que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Público e da sociedade, destinadas a preservar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Nesse sentido, a Carta Magna ainda dá à Previdência o objetivo de assegurar aos seus “participantes” o acesso a benefícios e serviços quando sujeitos a determinado risco social.

Sendo assim, o direito a um benefício previdenciário pode ser considerado o um direito fundamental social, ou seja, imprescindível. Que ainda tem caráter alimentar e como função a garantia da subsistência e manutenção da dignidade da pessoa que se encontra em situação de impossibilidade de trabalhar seja por qualquer razão.

Assim, qualquer situação que desrespeite, viole, abale o respeito à dignidade da pessoa humana, ensejaria o direito à indenização por danos morais no entendimento da doutrina.

O artigo da Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Na área previdenciária, apesar de não ser tão comum e nem tão simples, algumas situações no momento de conceder/requerer um benefício previdenciário pode sim, ensejar o direito à uma indenização por danos morais.

Temos vivido tempos em que o INSS leva meses, ou anos, para analisar um requerimento administrativo de pedido de benefício, ou um recurso administrativo, ou até mesmo para implantar um benefício que já foi concedido.

Conforme já dito, os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, que basicamente implica em dizer que são rendas com garantia à alimentação, saúde, habitação, etc.

Atrasar a análise ou um pagamento de um benefício com tais características, pode não só comprometer a vida da pessoa segurada, mas também seus familiares dependentes.

Contudo, nem sempre é tão simples demonstrar que os segurados sofreram atos que lhe causem situações maiores que um mero dissabor ou aborrecimento, suficiente para garantir o direito à uma indenização.

A linha é tênue, porém, através de provas nos tribunais, é possível demonstrar que o atraso EXAGERADO comprovado, na concessão de um benefício, ou a decisão de cancelar ou indeferir um benefício feita com base em procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal, pode demonstrar a necessidade de reparação por danos morais.

Provas de que o segurado passou por dificuldades, endividou-se, não conseguiu manter ou ter algum familiar que mantivesse o uso de medicamentos contínuos, dentre outras situações, podem servir para demonstrar que o atraso, ou indeferimento do benefício requerido foi situação maior que um mero aborrecimento, e então garantir uma indenização por danos morais.

Entretanto, apesar de não haver um entendimento pacífico na jurisprudência a respeito de quanto tempo de demora é suficiente para garantir o direito à uma indenização, os tribunais tem entendimento de que deverá haver atraso de muito mais que apenas alguns meses.

Ainda, vemos que existem situações em que o INSS realiza descontos de forma indevida e exagerada nos benefícios de seus segurados, como no caso de empréstimos em folha de pagamento do benefício, também podem ser situações que podem gerar o direito a uma indenização.

Outra situação que há possibilidade de configurar-se o dano moral sofrido, erros grotescos na concessão ou no indeferimento do benefício. Muitas vezes o processo administrativo está completo, com todas as informações e documentos das quais garantiriam o direito ao benefício e ainda assim, a Autarquia nega sem justificativa.

Nota-se que existem diversas situações de injustiça que podem ocorrer no momento do requerimento ou da concessão de um benefício previdenciário. Por isso, não há como exemplificar de forma direta todos os tipos de situações que podem ensejar um possível pedido de indenização.

É certo que por várias vezes, a administração pública causa mais que um desconforto emocional a seus segurados, fazendo com que os mesmos sofram prejuízos financeiros, emocionais e até de saúde, que são inestimáveis.

10 Comentários

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Boa tarde, Dra. a senhora teria como informar alguma decisão nesse sentido? Obrigado continuar lendo

Bom dia Vinicius. Tudo bem?
O TRF da 4ªregião, é um dos grandes lançadores de decisões nesse sentido. Claro que alguns outros tribunais também já vi, como no RJ ou SP. Mas o TRF4 é forte nesse sentido.

Vou deixar alguns links de algumas aqui disponibilizadas pelo jusbrasil mesmo. Vale a pena a leitura do inteiro teor do acórdão.

https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884472667/incidente-de-uniformizacao-jef-50050991520144047213-sc-5005099-1520144047213

https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825700137/apelacao-civel-ac-50037130720154047118-rs-5003713-0720154047118

https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933534985/apelacao-apl-339786320148190004 continuar lendo

Beatriz, Bom dia!

Sou de São Paulo, e vou precisar de seus serviços pois, dei entrada em meu pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição em 10/02/2015, o qual esta pendente até hoje na justiça.

Você pode me enviar os seus contatos, para o meu e-mail fernando.blima@terra.com.br continuar lendo

"por várias vezes, a administração pública causa mais que um desconforto emocional a seus segurados, fazendo com que os mesmos sofram prejuízos financeiros, emocionais e até de saúde, que são inestimáveis". fato. continuar lendo

Triste realidade né? continuar lendo

Eu sofro de depressão, dês que cai no meu trabalho,foi pedido o B92, mas me concederam só o B 94, não me recuperei,e o processo foi encerrado definitivamente no dia 27/08/2021 continuar lendo

Olá Edna. Procure a DPU - Defensoria Pública da União em seu estado e solicite ajuda caso não possa pagar a um advogado. Você terá Assistência Jurídica Integral e Gratuita. continuar lendo

Obrigado Dr Sérgio Bandeira,Deus abençoe 🙌 continuar lendo

Oi Edna. Bom dia! tudo bem? Você passou por perícia médica antes de cessarem o benefício?
Te aconselho a reunir a documentação médica que você tem, e procurar a defensoria pública, ou até mesmo um advogado de sua confiança pra que seja analisado seu histórico de doença, incapacidade.
Você está trabalhando? É preciso avaliar sua situação mais a fundo pra verificar se é caso de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. continuar lendo

Dra Beatriz,me trato com psiquiatra,tomo medicação controlada,diazepan e Ametripilina, já faz tempo,mas me deram somente ,o resumo do acidente... complicado, dês que sofri o acidente não consegui trabalhar mais,tenho dores constantes,e devido a pandemia,fiquei trancada em casa,passando necessidades,....em fim,minha advogada disse que posso aposentar por outra coisa,mais não mais por esses motivos, obrigada por sua atenção 😔 me desculpe pelos erro de caligrafia, agradeço dês de já pela sua atenção ao meu caso,sou de santo André, 11 968305478 continuar lendo